Entenda a LC 224/2025 e seu impacto nas leis de incentivo
A LC 224/2025 alterou de forma significativa o cenário dos incentivos fiscais federais. Publicada em 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar 224 colocou todo o ecossistema em alerta. A lei faz parte de um pacote mais amplo de medidas para conter o crescimento das despesas tributárias da União. Portanto, o mecanismo central é […]