Prorrogação do Pronas e Pronon: Lei nº 15.513/2026 garante incentivo fiscal até 2031
A prorrogação do Pronas e do Pronon foi aprovada. A Lei nº 15.513, sancionada em 22 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, estende até o ano-calendário de 2031 a possibilidade de empresas deduzirem do imposto de renda os valores destinados a doações e patrocínios para projetos de […]
Portaria MMA nº 1.776/2026: o que muda nas regras da Lei de Incentivo à Reciclagem
A lei de incentivo à reciclagem no Brasil ganhou novas regras operacionais em setembro de 2026. A Portaria GM/MMA nº 1.776, publicada no Diário Oficial da União em 15 de setembro, altera a Portaria GM/MMA nº 1.250/2024 e atualiza os procedimentos de apresentação, análise, aprovação, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados dos projetos […]