As Leis de Incentivo Fiscal são um mecanismo de abatimento fiscal que incentiva empresas a contribuírem para o desenvolvimento sustentável da sociedade. Esse tipo de investimento social, permite que atividades que visam o bem-estar coletivo sejam realizadas em suas comunidades por organizações sociais. Isso ocorre porque o objetivo dos incentivos é fomentar, incentivar e democratizar o acesso à cultura, esporte, saúde e dignidade social.

Como funcionam as Leis de Incentivo Fiscal?

As leis de incentivo são ferramentas criadas pelos governos federais, estaduais ou municipais. Seu objetivo é incentivar a participação e co-autoria da população brasileira em áreas onde o poder público acaba sendo, de certa forma, inoperante ou inexistente.

Nessa prática, o poder público abre mão de parte dos recursos que seriam arrecadados com o recolhimento de impostos, como imposto de renda, IPTU, ISS e ICMS. Por isso, dentro de um limite estipulado por lei, o contribuinte (patrocinadores) pode destinar verba para instituições sociais (proponentes) que estejam previamente aprovadas nas leis de incentivo utilizadas. 

Os proponentes, por sua vez, devem aplicar os recursos recebidos para executar as atividades que se propuseram realizar. Além disso, devem prestar contas ao poder público e ao patrocinador de forma periódica como forma de acompanhamento do seu impacto positivo na comunidade.

Quais são as leis de incentivo fiscal?

Essas leis podem existir em todas as esferas públicas (federal, estadual e municipal), contemplando as áreas de cultura, esporte, saúde e dignidade social. Entretanto, como no âmbito estadual e municipal elas podem ou não estar presentes, abaixo estão listadas as leis federais, válidas para todo o Brasil.

Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)

Instituído pela Lei nº 8.313 de 1991, o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) é popularmente conhecido como Lei Rouanet. Essa ferramenta federal é responsável pela captação e canalização de recursos para o setor cultural em todo o território nacional. 

Sendo assim, seu objetivo é estimular pessoas físicas e jurídicas a investirem em projetos sociais que fomentem, incentivem e preservem o patrimônio cultural, artístico e histórico brasileiro.

Lei Federal de Incentivo ao Esporte (LIE)

Instituída em 2016, a Lei de Incentivo ao Esporte tem como objetivo financiar e fomentar a prática esportiva em todo território nacional. Prorrogado até 2027, esse mecanismo conta com três principais critérios para avaliação e aprovação de um projeto: 

• capacidade de ampliar o acesso da população ao esporte;
• compatibilidade de custo;
• capacidade técnica e operacional do proponente.

Entretanto, a Lei de Incentivo ao Esporte não permite a remuneração de atletas profissionais. 

Lei do Audiovisual

Como o próprio nome sugere, esta lei visa fomentar e incentivar a produção audiovisual nacional. Sendo assim, essa ferramenta é um auxílio que complementa o Fundo Setorial do Audiovisual – a principal fonte de recursos diretos para o cinema brasileiro, que destina verbas públicas às produções. Em 2023, a Lei do Audiovisual completou 30 anos de vigência. Inicialmente, a lei estava prevista para durar até o ano de 2003. Entretanto, de forma sucessiva, o Congresso aprovou sua prorrogação. A última ocorreu em agosto de 2020, estendendo a vigência da lei até 2024.

Segundo a Câmara Federal, a Lei do Audiovisual é chamada de fomento indireto, porque ela viabiliza por diversos artigos, sob forma de patrocínio ou de coprodução, uma série de filmes e de séries para televisão.

Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR)

Sendo a mais recente lei de incentivo publicada, a LIR estabelece incentivos e mecanismos de fomento às ações e à indústria da reciclagem.

Por ser uma publicação recente, atualmente esperamos que o Ministério da Economia e Ministério da Fazenda publiquem normativas que irão regulamentar esse benefício fiscal. Além disso, é necessário que o Ministério do Meio Ambiente indique também como serão os processos de avaliação, aprovação e publicação dos projetos voltados à reciclagem. 

Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA) e Fundo do Idoso (FI)

Os Fundos concentram os recursos doados por pessoas físicas ou jurídicas. Por isso, deve-se aplicá-los exclusivamente nas áreas de proteção, garantia de direitos e dignidade social de crianças e adolescentes ou de pessoas idosas. 

Cada Fundo tem um Conselho administrador composto por entidades de órgãos não governamentais. Nesse sentido, para que projetos consigam captar recursos via Fundos, é preciso que eles passem por aprovação do Conselho.

Quais empresas podem usar as leis de incentivo fiscal e como?

As leis, fundos e programas estipulam que apenas empresas com impostos baseados no lucro real podem utilizar estas ferramentas para potencializar seu impacto social positivo. Com isso, os investimentos acontecem com base no período fiscal das mesmas — ou seja, de forma trimestral ou anual. 

Para isso, é preciso saber o valor do recurso disponível para investimento. Esse cálculo leva em consideração qual a lei utilizada, pois cada uma delas está atrelada a um imposto diferente com percentuais de abatimento também distintos.

No caso das leis federais, o imposto contemplado é o de Renda e seus percentuais de abatimento, somados, podem chegar até 10%. Do mesmo modo, a variação percentual também acontece nas leis de incentivo estaduais e municipais, que contemplam outros tipos de impostos, como ICMS, IPTU e ISS.

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