A Instrução Normativa n° 01/2023 estabelece procedimentos relativos à análise, aprovação, monitoramento e prestação de contas da Lei Rouanet. A norma apresenta várias inovações em relação à anteriormente vigente. Alguns dos principais tópicos alterados estão destacados no artigo.

Lei Rouanet e as principais mudanças de 2023

Com a publicação da Instrução Normativa Nº 01/2023, a Lei Rouanet (Pronac) passou por mudanças significativas que remodelaram a forma como as empresas investem e como as iniciativas sociais captam recursos. Por isso, neste artigo, vamos acompanhar os destaques do texto publicado pelo Ministério da Cultura.

Limites de Valor de Projetos

Para proponentes que apresentam o primeiro projeto junto à Lei Rouanet, o limite de valor é até R$200.000,00. Já para os demais projetos o limite é de de R$ 1.000.000,00. Porém, com exceção dos seguintes casos:

  • Até R$ 6.000.000,00 por projeto de:
    • Inclusão da pessoa com deficiência, educativos em geral, prêmios e pesquisas;
    • Óperas, festivais, concertos sinfônicos, desfiles festivos, corpos estáveis e os espetáculos artísticos com itinerância mínima em 2 (duas) regiões;
    • Datas comemorativas nacionais com calendários específicos; e
    • Eventos literários, ações de incentivo à leitura e exposições de artes visuais.
  • Até R$ 10.000.000,00 por projeto de:
    • Teatro Musical 
  • Limite máximo superior a R$ 10.000.000,00 por projeto de:
    • Planos anuais e plurianuais de atividades;
    • Patrimônio cultural tombado, registrado ou de reconhecido valor cultural pela respectiva área técnica do Ministério da Cultura;
    • Museus e memória;
    • Conservação, construção e implantação de equipamentos culturais de reconhecido valor cultural pela respectiva área técnica do Ministério da Cultura.

Projetos de Audiovisual

  • Curtas metragens: R$ 300.000,00;
  • Médias metragens de até 49 minutos: R$ 800.000,00;
  • Médias metragens de 50 até 70 minutos: R$ 1.000.000,00 ;
  • Mostras/festivais/eventos: para primeira edição, o valor é de R$ 500.000,00. Todavia, a partir da segunda edição, o valor solicitado será limitado a maior captação realizada no mecanismo Incentivo a Projetos Culturais;
  • Programas de TV: R$ 65.000,00 por episódio;
  • Programas de rádio: R$ 125.000,00 para programação semestral;
  • Podcasts: R$ 20.000,00 por episódio;
  • Sítios de internet: R$ 65.000,00 para infraestrutura do site e R$ 190.000,00 para produção de conteúdo para o site;
  • Jogos eletrônicos e aplicativos educativos e culturais: R$ 700.000,00; 
  • Websérie: R$ 30.000,00 por episódio.

Custos vinculados ao projeto

Os custos de divulgação não poderão ultrapassar 20% do Valor do Projeto. Ademais, os custos de administração e remuneração para captação de recursos não poderão ultrapassar o limite de 15% e 10%, respectivamente, do Valor do Projeto. Entretanto, os custos de remuneração não poderão ultrapassar o teto de R$ 150.000,00 por projeto.

Quantidades e valores de projetos por carteira de proponente

  • Empreendedor Individual (MEI) e pessoa física: até 4 projetos ativos, totalizando R$ 1.000.000,00.
  • Demais enquadramentos de Empreendedor Individual (EI): até 8 projetos ativos, totalizando R$ 6.000.000,00.
  • Sociedades Limitadas Unipessoal, Sociedades Limitadas (LTDA) e demais pessoas jurídicas: até 16 projetos ativos, totalizando R$ 10.000.000,00.

Limites de valores com despesas de cachê

  • Até R$ 25.000,00 por apresentação, para artista, solista e modelo;
  • Até R$ 50.000,00 para grupos artísticos, bandas, exceto orquestras; 
  • Até R$ 5.000,00 por apresentação, por músico;
  • No caso de orquestras, até R$ 25.000,00 para o maestro ou regente.

Período de captação do recurso

O prazo para a captação de recursos terá início na data de publicação da Portaria de Autorização para Captação de Recursos e se encerrará no dia 31 de dezembro daquele mesmo ano. Ademais, o prazo poderá ser prorrogado por mais 24 meses, a depender da avaliação do proponente e do progresso do projeto. Contudo, em casos excepcionais, poderá haver a possibilidade de uma prorrogação adicional do prazo.

Contrapartidas ao Patrocinador e democratização de acesso

Os projetos deverão prever a distribuição dos produtos culturais produzidos pelo projeto observando os seguintes limites:

  • Até 10% para distribuição gratuita promocional por patrocinadores
  • No mínimo de 10% para distribuição gratuita com caráter social ou educativo;
  • Até 10% para distribuição gratuita promocional pelo proponente em ações de divulgação do projeto.

Edital próprio de pessoa jurídica

A pessoa jurídica que, por meio de edital próprio, realizar chamamento público para seleção de projetos e oferecimento de incentivo, deverá solicitar ao Ministério da Cultura a avaliação de seu edital. No entanto, deve-se fazer o pedido com pelo menos 90 dias antes da data de seu lançamento.

Sendo assim, a minuta do regulamento do chamamento público para seleção de projetos deverá conter:

  • Descrição do objeto do chamamento público;
  • Tipos de proponentes a serem beneficiados (pessoas físicas ou jurídicas);
  • Valor total a ser incentivado;
  • Valores e quantidades previstas dos projetos e proponentes a serem selecionados;
  • Valores a serem contemplados, por áreas e segmentos culturais;
  • Público-alvo por regiões, estados e municípios a serem contemplados;
  • Cronograma previsto para o chamamento público. Contudo, este deve conter as datas para cadastramento das propostas no SALIC, contemplando até a fase dos depósitos nos projetos contemplados;
  • Regras de participação e seleção dos projetos e proponentes.

Prazos de Análise de Projetos

Prazos de Aprovação da Captação:

Os projetos apresentados na Lei Rouanet passarão por análise de admissibilidade, o qual possui prazo de até 60 dias. Além disso, pode-se ampliar esse prazo para até 120 quando se tratar de projetos de restauração do patrimônio histórico ou construção de imóveis, conforme a característica do projeto e a complexidade da obra. 

Prazos para homologação da execução:

Após a captação mínima de 10%, o proponente poderá adequar o projeto à realidade de execução no prazo de 30 dias. Sendo assim, o prazo máximo para a conclusão do exame da adequação também é de 30 dias, sendo possível ampliá-lo para até 60 dias no caso de projetos que envolvam o patrimônio histórico ou construção de imóveis.

Prestação de Contas

As condições para a metodologia de prestação de contas dos projetos para a Lei Rouanet se dá nos seguintes formatos:

  • Nos projetos cujo montante dos valores captados seja de pequeno porte, até R$ 750.000,00, a análise da prestação de contas considerará o alcance do objeto;
  • Exige-se os relatórios de execução do objeto e execução financeira nos projetos que captam um valor entre R$ 750.000,00 e R$ 5.000.000,00, sendo vedada a adoção da categoria de prestação de informações in loco;
  • Nos projetos em que os valores captados sejam de grande porte, acima de R$5.000.000,00, exige-se os relatórios de execução do objeto e execução financeira em todos os casos e monitoramento específico.
  • Além disso, nos projetos de até R$ 200.000,00 (pequeno porte), a análise da prestação de contas poderá ocorrer no formato in loco dispensada a avaliação financeira.

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